Fórum das Associações do Setor Elétrico mapeou 28 propostas na MP 1.304 que têm apoio de associações de classe.
O setor elétrico mapeou 28 propostas que são consenso entre as associações da classe em relação à MP (medida provisória) 1.304, que propõe uma reforma do setor.
O mapeamento foi conduzido pelo FASE (Fórum das Associações do Setor Elétrico), com suporte técnico da consultoria Volt Robotics.
O documento já foi entregue ao relator da MP 1.304, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A expectativa é de que o relatório seja lido na comissão especial na próxima terça-feira (28).
O consenso construído entre geradores, transmissores, distribuidores, comercializadores, consumidores e fabricantes convergem em torno de três eixos estratégicos: Abertura de mercado com governança sólida; Racionalidade econômica e responsabilidade fiscal; Previsibilidade institucional, modernização tarifária e novos mecanismos de eficiência no setor elétrico.
Veja:
- A abertura plena de mercado, acompanhada de separação contábil e tarifária entre distribuição e comercialização, o que possibilitaria uma melhor competição no setor;
- A criação de tarifas modernas, sinais de preço consistentes com a operação, e a valorização da flexibilidade operativa;
- O fortalecimento das agências reguladoras e a proteção de sua autonomia, o que assegura previsibilidade institucional;
- O redesenho do financiamento setorial – com o teto da CDE, diversificação de fontes e vinculação de políticas públicas ao orçamento da União – o que traria racionalidade fiscal e tarifária para um sistema pressionado por subsídios e encargos.
Na adoção de tarifas inteligentes e sinais de preço, o consumidor sabe em qual horário do dia o custo da geração de energia é mais caro e mais barato, explica o presidente do FASE, Mário Menel.
Dessa forma, há a criação de estímulos aos consumidores, evitando uma sobrecarga voluntária ao sistema.
Durante o dia, o custo da energia costuma ser mais barato porque o sistema elétrico é alimentado por usinas solares e eólicas e baixo consumo, uma vez que as pessoas estão, em geral, fora de casa. Quando anoitece, o sistema para de ser abastecido por usinas solares e há um pico de consumo porque é horário que as pessoas costumam voltar para casa.
“Consenso não significa unanimidade. Se olhar capítulo de autoprodução [por exemplo], há associações que não estão 100% de acordo, mas em benefício de convergir, abre mão para que tenha os princípios elementares do negócio de cada um sejam respeitados”, disse Mário Menel a jornalistas nesta segunda-feira (27).
Abertura de mercado
A MP assegura aos consumidores o direito de escolher o seu fornecedor de energia elétrica. A proposta beneficia pequenos estabelecimentos, como padarias e restaurantes, além de residências e daqueles que já participam do mercado livre de energia.
A abertura gradual desse mercado está prevista para começar em agosto de 2026, contemplando a indústria e o comércio e, posteriormente, em dezembro de 2027, os demais consumidores.
Os geradores, transmissores, distribuidores, comercializadores, consumidores e fabricantes do setor elétrico são favoráveis à abertura de mercado. Em relação à esse eixo, há consenso em relação às medidas:
- Abertura plena do mercado para baixa tensão (93,8% de apoio);
- Separação contábil e tarifária entre distribuição e comercialização (100% de apoio);
- Criação do Suprimento de Última Instância (93,3% de apoio);
- Disciplina para migração e permanência no mercado livre (86,7% de apoio).
- Racionalidade econômica
- A MP 1.304 também limita o repasse de custos da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para as tarifas.
A CDE é um fundo setorial que financia diversas políticas públicas com recursos de subsídios privados, como Tarifa Social de Energia Elétrica e o Programa Luz para Todos. Na prática, os benefícios concedidos às iniciativas são distribuídos para a conta de luz paga pela população em geral.
Diante disso, as entidades defendem um teto da CDE, de modo a reduzir os repasses aos consumidores gerais. Dessa forma, o que exceder esse teto, será pago pela própria categoria.
Veja as propostas de consenso no setor:
- Teto da CDE e Encargo de Complemento de Recursos;
- Diversificação das fontes de custeio da CDE;
- Criação do Marco de Responsabilidade Tarifária, proposta que prevê mecanismos de controle e maior transparência na concessão deste benefício;
- Eliminação de distorções no rateio de encargos e critérios tarifários.
- Previsibilidade institucional
Nesse eixo, as associações chegaram a um consenso sobre os seguintes princípios:
- autonomia orçamentária das agências;
- tarifas modernas, como horária, multipartes e locacionais;
- aperfeiçoamento da autoprodução de energia;
- Introdução do agente armazenador como instrumento de flexibilidade sistêmica, permitindo a incorporação de sistemas de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, como ferramenta para apoiar a transição energética sustentável;
- Aprimoramentos na formação de preços;
- Contratação de flexibilidade para segurança do sistema.
Rejeição
Por outro lado, o setor também chegou a um consenso sobre os pontos que desagradam o setor. Ao todo, há 18 dispositivos rejeitados. Entre eles, estão propostas que geram novos subsídios sem fonte orçamentária, medidas que retroagem aos direitos adquiridos ou criam riscos jurídicos.
No tópico “direitos adquiridos”, o principal ponto de divergência é em relação ao prazo para 31 de dezembro de 2025 para o fim de descontos nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição incidentes no consumo de energia elétrica. O encerramento do benefício atinge grandes indústrias.
Na avaliação das entidades consultadas, o fim do chamado “desconto no fio” traz insegurança jurídica para o setor elétrico.
O documento é referendado por 20 associações que representam geração, transmissão, distribuição, comercialização e fabricantes de energia. São signatárias:
ABCE (Associação Brasileira das Companhias de Energia Elétrica):
Abemi (Associação Brasileira de Engenharia Industrial);
Abesco (Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia);
Abiape (Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia);
ABiogás (Associação Brasileira do Biogás);
ABIHV (Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde);
Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres);
Abraceel (Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia);
Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica);
Abrademp (Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte);
Abrage (Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica);
Abrate (Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica);
Abren (Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos);
Adelat (Associação de Distribuidoras de Energia Elétrica Latino-Americanas);
Anace (Associação Nacional dos Consumidores de Energia);
ANE (Academia Nacional de Engenharia);
Cogen (Associação da Indústria de Cogeração de Energia);
UTCAL (Utilities Telecom & Technology Council América Latina);
WEC (World Energy Council).
Fuente: CNN Brasil
